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Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais – PSA

PREVISÃO DE ABERTURA DO PRÓXIMO EDITAL: 22/02/2027

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Objetivos do Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais – PSA

São objetivos do PSA:
I – organizar e utilizar adequadamente o solo urbano e rural, objetivando compatibilizar sua ocupação com as condições exigidas para a conservação e recuperação dos recursos naturais;
II – incentivar e apoiar a conservação dos ecossistemas naturais, a preservação da vegetação nativa e a recuperação das áreas ambientalmente frágeis e degradadas, com foco no aumento da qualidade e disponibilidade de água, e na conservação da biodiversidade e dos serviços ambientais essenciais;
III – fortalecer o agronegócio como atividade econômica, incentivando a adoção de técnicas agrícolas sustentáveis e práticas que minimizem os impactos ambientais, como o controle da erosão, a restauração dos solos e a recuperação de reservas florestais e áreas de preservação permanente;
IV – promover ações que garantam a produção e qualidade da água;
V – incentivar e fortalecer a agricultura e outras práticas de produção agrícola nas áreas rurais, promovendo o desenvolvimento econômico local, a geração de empregos e renda, a preservação das paisagens naturais e a qualidade de vida das populações rurais e urbanas;
VI – valorizar o conhecimento tradicional e as práticas culturais locais, especialmente aquelas relacionadas aos ecossistemas naturais e à conservação ambiental, contribuindo para a preservação da história e cultura local;
VII – estimular a adoção de práticas que visem ao fortalecimento da resiliência climática, reduzindo os riscos de perdas na produção rural causadas por fatores climáticos adversos, como excesso de chuva, granizo, geadas, pragas e doenças.

Quem pode participar?

Podem requerer o recebimento do benefício do PSA produtores rurais, proprietários ou não, que explorem comercialmente atividade agrícola e/ou de turismo rural e/ou agroindustrial, em zona rural ou urbana, dentro dos limites territoriais do município de Jundiaí.

Como participar?

Os interessados podem participar somente através da inscrição em Editai publicado pelo Departamento de Agronegócio.

Subprogramas do PSA:

I – Pagamento pela Conservação de Vegetação Nativa;
II – Pagamento pela Conservação e Recuperação do Solo;
III – Incentivo à Adequação do Esgotamento Sanitário;
IV – Incentivo à Tecnificação da Agricultura;
V – Subvenção do Seguro Agrícola;
VI – Apoio ao Agronegócio Sustentável.

Legislação sobre o tema